A AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS.



Estamos propondo a NOVA AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, perante a Justiça Federal (Juizado Especial Federal).

Esta ação de Revisão de FGTS consiste na alteração dos índices do calculo de pagamento, desde 1999, o governo vinha observando a queda da TR, e desde então, diante da instituição do plano real, tornaram a decisão de substituir o INPC + correção monetário, pelos calculo feito sobre a TR + correção monetária, só que a queda da TR foi a 0 (zero), pois então desde 1999 os FGTS vem sendo calculado de maneira irregular, em alguns casos, a diferença do valor final do FGTS pode chegar em 88,3%.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA DA AÇÃO: - RG, CPF, PIS e comprovante de residência em seu nome anteriores a 180 dias. - CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); - Extratos do FGTS de 1999 até último mês que possuía ou ainda possui saldo, na qual você pode conseguir com o cartão cidadão, na internet, ou na CEF; (As cópias desses documentos devem estar legíveis e devem estar na posição vertical, não podem estar cortadas, deitadas ou ilegíveis).

PERGUNTAS MAIS FREQUENTES:

1- Quem tem direito a revisão do FGTS? Todas as pessoas que contribuíram ou contribuem para o FGTS no período entre JANEIRO/1999 até os dias atuais. A partir de 1999 a TR não contribui para a correção do FGTS recompondo as perdas inflacionárias. Então todos que tem ou tiveram conta do Fundo no período acima, tem direito a revisão.

2 - Há decisões favoráveis a revisão do FGTS? Sim, há decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal) no sentido de que a TR não serve de índice de correção, mandando aplicar outros índices que levem em conta a inflação.

Atenciosamente, Oswaldo Lima Junior.


ÁREAS DO DIREITO QUE ATUAMOS




Trabalhista


Na área do direito do trabalho, atuamos na consultoria preventiva e contenciosa, atendendo aos interesses tanto dos empregadores e tomadores de serviços, quanto dos empregados e prestadores de serviços.

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Cível


O novo código civil, processo civil, constituição federal entre outras leis especiais que sobrepõe as anteriores, a regra é que a lei especial é aplicada no que couber, e a lei Geral tem aplicação quando não tratados por lei especial.

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Família


Prestamos consultoria e assessoria no direito de família e sucessões, nas esferas extrajudicial ou judicial. Prezamos pela composição amigável em situações envolvendo divórcio, alimentos e guarda.

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Previdenciário


No direito previdenciário atuamos junto a previdência pública (INSS), nas esferas administrativa como judicial, promovendo o requerimento, restabelecimento ou revisão de benefícios previdenciários.

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Imobiliário


O Direito Imobiliário é  destinado a disciplinar os aspectos da vida privada, como:  posse, condomínio, o aluguel, a compra e venda, a cessão de direitos, a usucapião, os financiamentos da casa própria e etc.

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ATENDIMENTO:


Terça à Quinta Feira

10:00 às 13:00

e

15:00 às 17:00



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