Direito Previdenciário


– Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Doença:  para segurados que comprovem incapacidade permanente, ou mesmo, temporária para o trabalho. A grande vantagem é que na Justiça, o segurado passará por um médico perito imparcial e especialista na doença. Além disso, é possível pedir um adicional de 25% na aposentadoria por invalidez para quem necessite da assistência permanente de outra pessoa. 
– Aposentadoria por Idade:  para segurados que tenham mais de 60 anos de idade (mulher) ou mais de 65 anos (homem) e, em ambos os casos, tenham atualmente cumprido a carência mínima de 180 contribuições mensais (15 anos) realizadas. A grande vantagem é que o segurado pode optar pela aplicação ou não do fator previdenciário e mesmo havendo perdido a qualidade pode ter a concessão desse benefício desde que cumprida a carência exigida, na qual o artigo 142 da Lei nº. 8.213/91, dispõe de uma tabela progressiva com respectivas carências exigidas de 1991 até 2011. 
– Pensão por Morte: para dependentes do segurado(a) falecido(a), conjuge, filhos menores de 21 anos ou inválidos; pais e irmãos menores de 21 anos ou inválidos. Existindo união estável ou mesmo relação homoafetiva deverão comprovar a dependência econômica. Os pais e irmãos do falecido(a) devem comprovar a dependência econômica. A grande vantagem é que judicialmente são aceitas provas documentais mais amplas do que no INSS, além de testemunhas. 
– Aposentadoria Especial:  para segurados que comprovem o trabalho com agentes nocivos (insalubridade/periculosidade), pela categoria profissional e/ou através de formulários e laudos técnicos apropriados. A grande vantagem é que judicialmente é possível solicitar perícia de engenharia de segurança do trabalho, caso seja necessário além de que há um melhor reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais que prejudiquem à saúde ou integridade física do trabalhador.  
– Aposentadoria com averbação de Serviço Urbano:  para segurados que tiveram a carteira de trabalho extraviada ou para períodos que não foram considerados pelo INSS, por exemplo. A grande vantagem é que judicialmente são aceitas provas documentais mais amplas do que no INSS, além de testemunhas.  
– Aposentadoria com averbação de Serviço Rural:  para segurados que comprovem atividade rural anterior a julho/1991, quando não havia necessidade de recolhimento de contribuições. A grande vantagem é que judicialmente são aceitas provas documentais mais amplas do que no INSS, além de testemunhas. 
– Benefício Assistencial:  para idosos (65 anos) ou para portadores de deficiência que comprovem insuficiência financeira. A grande vantagem é que judicialmente o requisito da renda per capita por pessoa é analisado caso a caso, de acordo com a renda familiar líquida, levando em consideração inclusive todos os gastos e cuidados com idoso/deficiente. 
– Auxílio-Doença Acidentário:  para os segurados que sofreram um acidente de trabalho. Esse benefício confere estabilidade mínima de 12 meses, após a alta médica do INSS. Além disso, há obrigatoriedade do empregador de depositar o FGTS durante o período de afastamento. 
– Auxílio-Acidente:  para os segurados que ficaram com sequelas decorrentes de um acidente de qualquer natureza. 
– Indenização:  os trabalhadores também podem pleitear danos materiais, morais e pensão vitalícia contra a empresa, se houver culpa por parte do empregador no acidente de trabalho. 
– Dano Moral: para os segurados que foram prejudicados pela demora excessiva na concessão do benefício previdenciário ou mesmo pelo indeferimento/cessação indevida do benefício.


ÁREAS DO DIREITO QUE ATUAMOS




Trabalhista


Na área do direito do trabalho, atuamos na consultoria preventiva e contenciosa, atendendo aos interesses tanto dos empregadores e tomadores de serviços, quanto dos empregados e prestadores de serviços.

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Cível


O novo código civil, processo civil, constituição federal entre outras leis especiais que sobrepõe as anteriores, a regra é que a lei especial é aplicada no que couber, e a lei Geral tem aplicação quando não tratados por lei especial.

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Família


Prestamos consultoria e assessoria no direito de família e sucessões, nas esferas extrajudicial ou judicial. Prezamos pela composição amigável em situações envolvendo divórcio, alimentos e guarda.

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Previdenciário


No direito previdenciário atuamos junto a previdência pública (INSS), nas esferas administrativa como judicial, promovendo o requerimento, restabelecimento ou revisão de benefícios previdenciários.

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Imobiliário


O Direito Imobiliário é  destinado a disciplinar os aspectos da vida privada, como:  posse, condomínio, o aluguel, a compra e venda, a cessão de direitos, a usucapião, os financiamentos da casa própria e etc.

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ATENDIMENTO:


Terça à Quinta Feira

10:00 às 13:00

e

15:00 às 17:00



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